Legislação

por 01808694007 publicado 30/07/2015 15h53, última modificação 19/09/2016 09h21

Lei N° 10.233/2001 – Dispõe sobre a reestruturação dos transportes terrestre e aquaviário, cria o DNIT, entre outros.

Decreto Nº 3.365/1941 – Dispõe sobre desapropriação por utilidade pública.