Serviços
Legislação
Nesta página você encontrará as principais leis relacionadas com o processo licitatório, inclusive a Lei 8.666/93, já totalmente atualziada até a Lei 9.854, de 27 de outubro de 1999, com a sua modificação mais recente.
| Legislação | Data | Descrição |
|---|---|---|
| Decreto nº 4.485 | 25/11/02 | Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 3.722, de 9 de janeiro de 2001, que regulamenta o art. 34 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF |
| Decreto nº 4.479 | 21/11/02 | Dispõe sobre o empenho de dotações orçamentárias e procedimentos de contratação e licitação, no âmbito do Poder Executivo, no exercício de 2002. Revoga o Decreto nº 4.466-02. |
| Anteprojeto | 24/10/02 | Anteprojeto da nova lei de licitações. Regulamenta o art. 37, XXI da Constituição Federal, institui normas gerais sobre licitações e procedimentos de contratação para a Administração Pública, e dá outras providências |
| Decreto nº 4.358 | 05/09/02 | Regulamenta a Lei no 9.854, de 27 de outubro de 1999, que acrescentou os incisos V ao art. 27 e XVIII ao art. 78 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, referente ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição. |
| Portaria nº 1 inistério do Planejamento | 06/08/02 | Disciplinar a contratação de prestação de todos os serviços telefônicos a ser executado de forma contínua, celebrada por órgãos ou entidades da Administração Federal, integrantes do Sistema de Serviços Gerais - SISG |
| Lei nº 10.520 | 17/07/02 | Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Substitui A MP 2.182-18 |
| Decreto nº 3.931/2001 | 19/09/01 |
Regulamenta
o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei n |
| Decreto nº 3.784/2001 | 06/04/01 | Promove a inclusão de itens de bens de consumo e de serviços comuns na classificação a que se refere o Anexo II do Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000 |
| Lei nº 10.192 | 14/02/01 | Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências. |
| Decreto nº 3.722/01 | 09/01/01 | Regulamenta o art. 34 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF |
| Decreto nº 3.697/2000 | 21/12/00 | Regulamenta o parágrafo único do art. 2º da Medida Provisória nº 2.026-7, de 23 de novembro de 2000, que trata do pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação |
| Decreto nº 3.693/2000 | 20/12/00 |
Dá nova redação a dispositivos
do Regulamento para a modalidade de licitação denominada
pregão, para aquisição de bens e serviços,
aprovado pelo Decreto n |
| Lei Complementar nº 101/00 | 04/05/00 | Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. |
| Resolução CONFEA 428/99 | 18/06/99 | Dispõe sobre os procedimentos relativos ao consórcio de empresas, participação de empresas estrangeiras em licitações e acervo técnico de obras e serviços realizados no exterior. |
| Decreto nº2.295/97 | 04/08/97 | Regulamenta o disposto no art. 24, inc. IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional. |
| Instrução Normativa nº 5 MARE | 21/07/95 | Estabelece os procedimentos destinados à implantação e operacionalização do sistema de cadastramento unificado de fornecedores - SICAF, módulo do sistema integrado de administração de serviços gerais - SISAG, nos órgãos da Presidência da República, nos ministérios, nas autarquias e nas fundações que integram o sistema de serviços gerais - SISG. |
| Lei nº 9.074/95 | 07/07/95 | Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências. Atualizada até 9.791/99 |
| Lei nº9.051/95 | 18/05/95 | Dispõe sobre a expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações. |
| Lei nº8.987/95 | 13/02/95 | Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. Atualizada até 9.648/98 |
| Decreto nº 1.070/94 | 02/03/94 | Regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, que dispõe sobre contratações de bens e serviços de informática e automação pela Administração Federal, nas condições que especifica e dá outras providências. |
| Lei nº 8.666/93 | 21/06/93 | Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Atualizada até 9.854/99 |
Acessos:
0000382