Ouvidoria

Reclamação

• A Ouvidoria do DNIT considera como reclamação qualquer manifestação de descontentamento ou o protesto sobre um serviço de sua competência.

Sugestão

• Mensagem que apresenta uma idéia ou aprimoramento dos processos de trabalho, das superintendências regionais e serviços prestados pelo Órgão.

Elogio

• Demonstração de apreço e reconhecimento pelo serviço prestado.

Solicitação

• Pedidos apresentados pelos usuários que visam atender soluções para suas manifestações.

Informação

• Questionamentos apresentados pelos usuários que visam atender as soluções para suas dúvidas.

Denúncia

• A Ouvidoria do DNIT recepciona a denúncia como informação “ notícia crime”, ou acusação contra ato, pessoa ou órgão que descumpre ou não observa a norma jurídica ou o devido procedimento legal que deveria seguir ou que causa prejuízo ou dano ao patrimônio público. Para que sejam aceitas devem seguir os requisitos:

a) identificação e endereço do denunciado;

b) unidade no qual se dá a irregularidade;

c) descrição da irregularidade que implique lesão ou ameaça de lesão ao patrimônio público;

d) fundamentação mínima, capaz de permitir a apuração.

A denúncia anônima é aceita e processada, outrossim, não se constitui isolado suficiente para obrigar investigação.

• Ressaltamos que o denunciante que se identifique tem garantido o sigilo dos dados pessoais fornecidos em obediência ao que preceitua o direito individual dos cidadãos e a inviolabilidade de sua intimidade. As prescrições atinentes ao sigilo exigido da Administração Pública em relação à pessoa são abundantes e estão materializadas na Constituição Federal, art. 5, inc. X, e na lei nº 8.112, de 11.12.90 (art. 116 inc. V, “a” e inc. VIII), como em outras legislações esparsas.
• Todavia, lembramos que o acompanhamento do trâmite iniciado mediante provocação do denunciante também é resguardado pela mesma legislação mencionada anteriormente, motivo pelo qual cumpre à Administração Pública manter sigilo acerca de qualquer informação ou documentação pertinente a terceiros.