Institucional
Fundamentação Legal Utilizada
- Código de Processo Civil
- Código de Trânsito Brasileiro
- Decreto nº 84.398/80
- Decreto nº 93.872/86
- Decreto nº 98.933/90
- Decreto nº 825/93
- Decreto nº 1.054/94
- Decreto nº 2.271/97
- Decreto nº 8.648/98
- Decreto nº 3.931/01
- Decreto nº 4.128/01
- Decreto nº 4.129/02
- Decreto-lei nº 3.365/41
- Decreto-lei nº 200/67
- Decreto Legislativo - CN nº 69/02
- Emenda Constitucional nº 19/98
- IN/MARE nº 05/95
- IN/STN nº 01/97
- IN/SRF nº 306/03
- Lei nº 4.320/64
- Lei nº 5.917/73
- Lei nº 6.496/77
- Lei nº 6.938/81
- Lei nº 7.804/89
- Lei nº 8.001/90
- Lei nº 8.112/90
- Lei nº 8.443/92
- Lei nº 8.666/93
- Lei nº 8.876/94
- Lei nº 9.307/96
- Lei nº 9.469/97
- Lei nº 9.537/97
- Lei nº 9.784/99
- Lei nº 10.171/01
- Lei nº 10.192/01
- Lei nº 10.233/01
- Lei nº 10.407/02
- Lei nº 10.524/02
- Lei nº 10.707/03
- Norma CA/DNER nº 226/89
- Nota AGU nº 31/02
- Portaria DPC nº 52/01
- Portaria MT nº 20/02
- Resolução CA/DNER nº 1.354/89
- Resolução CONAMA nº 01/86
- Resolução CONAMA nº 237/97
- Resolução CONTRAN nº 104/99
- Resolução CONTRAN nº 141/02
Principais sites para pesquisa de legislação:
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