Você está aqui: Página Inicial > Meio Ambiente > Histórico

Histórico

por msardinha publicado 03/05/2012 11h55, última modificação 08/05/2015 16h31

A obrigatoriedade da regularização ambiental da malha rodoviária federal decorreu da publicação do Decreto nº 4340/2002, que indicou a necessidade de obtenção de licenças ambientais de operação corretiva ou retificadora de todos os empreendimentos implantados em território nacional antes do ano de 2002.

br 101.JPG

BR 392/RS

Em 2004 o Ministério do Meio Ambiente e o Ministério dos Transportes assinaram a Portaria Interministerial nº 273/2004 visando a criação e o estabelecimento de diretrizes para o Programa Nacional de Regularização Ambiental de Rodovias Federais.

No ano de 2010 o IBAMA publicou a Instrução Normativa nº 02 que trata das normas a serem aplicadas para a concessão de licença ambiental necessária para a regularização da malha rodoviária federal. Em outras palavras, as atividades de ampliação da capacidade das estradas federais, seja integral ou parcial, a manutenção, restauração e ainda a substituição de obras de arte especiais passaram a obedecer exigências ambientais normatizadas.

Em 2011, por meio de outra Portaria Interministerial dos Ministérios do Meio Ambiente e dos Transportes (nº 423) foi instituído o Programa de Rodovias Federais Ambientalmente Sustentáveis (PROFAS), que tem por finalidade promover a elaboração e execução dos projetos e atividades necessários à regularização ambiental das rodovias federais pavimentadas que não possuam licença ambiental.

A referida Portaria delega ao DNIT a competência pelo planejamento, execução e articulação institucional do PROFAS e determina, em seu artigo 4º, o prazo de até 360 dias para que os responsáveis pelas rodovias federais pavimentadas e em operação, sem licenciamento ambiental, firmem Termo de Compromisso com o IBAMA para a apresentação de Relatórios de Controle Ambiental (RCAs), que subsidiarão as ações de regularização ambiental.