Você está aqui: Página Inicial > Meio Ambiente > Ações e Atividades > Compensação Ambiental

Compensação Ambiental

por msardinha publicado 03/05/2012 12h09, última modificação 08/05/2015 16h30

A Compensação Ambiental tem sua origem histórica associada principalmente aos grandes projetos do setor elétrico brasileiro, em especial àqueles situados na Amazônia, e surgiu como uma forma de criação de áreas voltadas à conservação da biodiversidade das áreas afetadas pelos empreendimentos.

É entendida como um mecanismo financeiro que visa contrabalançar os impactos ambientais ocorridos ou previstos no processo de licenciamento ambiental. Trata-se, portanto, de um instrumento relacionado à impossibilidade de mitigação de um impacto gerado por empreendimentos de significativo impacto ambiental.

Incorporada ao texto da Convenção sobre Diversidade Biológica (assinada durante a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento, em 1992) começou a ser aplicada efetivamente a partir da Lei nº 9.985, de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, especificamente em seu art. 36, apresentado abaixo: 

 

Art. 36. Nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente, com fundamento em estudo de impacto ambiental e respectivo relatório – EIA/RIMA, o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral, de acordo com o disposto neste artigo e no regulamento desta Lei.

 

A regulamentação da lei foi feita por diversos decretos, entre eles o nº 4340/2002 que em seu Art. 33 define a prioridade para a aplicação dos recursos da compensação ambiental que devem ser usados em UCs já existentes ou a serem criadas, prioritariamente para:

I – regularização fundiária e demarcação das terras;
II – elaboração, revisão ou implantação de plano de manejo;
III – aquisição de bens e serviços necessários à implantação, gestão, monitoramento e proteção da unidade, compreendendo sua área de amortecimento;
IV – desenvolvimento de estudos necessários à criação de nova unidade de conservação; e
V – desenvolvimento de pesquisas necessárias para o manejo da unidade de conservação e área de amortecimento.

O cálculo do montante de recursos a ser destinado pelo empreendedor para esta finalidade é definido pelo órgão licenciador a partir do grau de impacto do empreendimento ou atividade, indicado no EIA-RIMA, e tem como fundamento legal a Instrução Normativa IBAMA nº 8/2011

A operacionalização da cobrança em território nacional tem sido complexa. Entretanto o DNIT até o exercício de 2011 empreendeu esforços para o pagamento de R$ 9.476.475,00 referente a oito empreendimentos em território nacional, dos quais R$ 7.045.263,00 que já foram pagos até o momento.

O esforço da equipe da CGMAB junto aos órgãos responsáveis vem acontecendo em torno da metodologia do cálculo para pagamento da compensação ambiental, do instrumento jurídico para o repasse dos recursos e da uniformização de procedimentos relativos à compensação ambiental devida aos Estados e Municípios.