Minutas - Sem Consórcio

Informo aos interessados que os Editais Padrão do DNIT, previsto na Instrução Normativa MT nº 001/2007, de 04/10/2007, publicada em 05/10/2007, estão sendo revistos com a finalidade de cumprir as determinações do ACORDÃO Nº 3144/2011 - TCU - Plenário.

Em virtude do acima exposto, oriento os Senhores Superintendentes a utilizarem os Editais Padrão anteriormente aprovados com as alterações previstas no referido acórdão, solicitando a aprovação, pela Procuradoria Federal Especializa, da minuta do edital, conforme prevê o parágrafo único do art. 38 da Lei 8.666/93, até a divulgação dos novos Editais Padrão.

TARCÍSIO GOMES DE FREITAS

Diretor Executivo